Aula Teórica - CVS 5 e Manual de Boas Práticas.

Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013 revoga a CVS 6 de 1999

No dia 19/04/2013 foi publicado no Diário Oficial a nova Portaria Estadual, a Portaria CVS 5, revogando a Portaria CVS 6 de 1999.

O novo regulamento tem como objetivo estabelecer os requisitos essenciais de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados para estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos.

Com conteúdo semelhante porém, subdividida em capítulos e seções, ela contém um Roteiro de Inspeção em anexo. Entre as alterações temos o veto do uso de máscara nasobucal para o manipulador.

Link da Lei CVS 5 em PDF.

http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/PORTARIA%20CVS-5_090413.pdf

O que é Manual de Boas Práticas?

O Manual de Boas Práticas de Fabricação é um documento onde estão descritas as atividades e procedimentos que as empresas que produzam, manipulam, transportam, armazenam e/ou comercializam alimentos, adotam para garantir que os alimentos produzidos tenham segurança e qualidade sanitária aos seus consumidores e para atender a legislação sanitária federal em vigor.

O Manual de Boas Práticas de Fabricação deve ser a reprodução fiel da realidade das empresas, descrevendo a sua rotina de trabalho, relacionando e anexando documentação comprobatória, os POP’s – Procedimentos Padrões de Higiene Operacional - adotados como: planilhas de controle, registros, check list, etc. Esse documento, Manual de Boas Práticas de Fabricação e os Procedimentos Operacionais Padronizados, deverá ser atualizado sempre que a empresa realizar alterações em sua estrutura física ou operacional e, sua apresentação será obrigatória para o licenciamento sanitário anual dos estabelecimentos

Não existe um modelo pronto para esse documento, o Manual de Boas Práticas de Fabricação é único para cada estabelecimento, no caso de redes e franquias, por mais semelhança que possa haver entre as unidades, cada um deve ter o seu individualizado. Não basta apenas ter um Manual de Boas Práticas de Fabricação, é fundamental que toda a equipe de funcionários conheça e aplique seu conteúdo de maneira integral.

O responsável técnico do estabelecimento é quem elabora, implanta e mantém atualizado o Manual de Boas Práticas de Fabricação

APRESENTAÇÃO

A Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA) elaborou este manual de acordo com o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos (Portaria SMS-G nº 2619/11), visando orientar os profissionais da área quanto às condições que devem ser observadas para garantir a segurança alimentar.

A revisão do Regulamento contou com a participação de equipe multiprofissional da Vigilância em Saúde, bem como foi submetida à consulta pública, possibilitando a colaboração dos cidadãos e do setor regulado pela vigilância.

O conhecimento quanto às boas práticas de manipulação de alimentos é essencial para reduzir o risco de contaminação destes produtos e prevenir a transmissão de doenças aos consumidores.

Este manual busca facilitar o acesso à informação àqueles que trabalham na cadeia produtiva de alimentos, demonstrando-lhes a relevância de seu trabalho frente à população.

Januario Montone Secretário Municipal da Saúde de 2012

Link do Manual de Regulamento Técnico de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/manual_alimentos_baixa_marco_16_join_1457552907.pdf

Referências:

http://comidanarede.com.br/cvs-6-cvs-5-portaria-2013/

http://www.saudeviver.com.br/artigos/o-que-e-manual-de-boas-praticas-